O Estado negou seu medicamento oncológico ou de alto custo alegando que "não consta na lista"? A saúde é um dever do Estado e a Justiça frequentemente obriga o fornecimento.
O Princípio da Reserva do Possível não supera a Vida
Secretarias de Saúde frequentemente usam a desculpa da "falta de verba" ou de que o remédio não está na lista oficial (RENAME). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, se o paciente não tem condições financeiras de comprar o remédio e ele é imprescindível para sua vida, o Estado deve fornecê-lo.
Requisitos para Conseguir o Medicamento
Para a concessão de uma liminar contra o Estado (Município, Estado ou União), precisamos provar 3 coisas fundamentais exigidas pela lei:
Laudo Médico Completo: O médico (mesmo que particular) deve atestar que não há outra alternativa na lista do SUS capaz de tratar a doença com a mesma eficácia.
Registro na ANVISA: O remédio deve, obrigatoriamente, ser registrado e autorizado pela ANVISA no Brasil (medicamentos puramente experimentais não são cobertos).
Hipossuficiência: A prova de que a família não possui condições financeiras de arcar com o altíssimo custo do remédio sem comprometer seu sustento.
Bloqueio de Verbas Públicas
Se a liminar for concedida e, ainda assim, a Secretaria de Saúde se recusar a entregar o remédio, não paramos por aí. Nosso escritório solicita imediatamente o sequestro (bloqueio) de verbas públicas direto da conta do Estado para que o valor seja repassado a você para a compra do remédio na farmácia.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Eu preciso de um advogado ou posso usar a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública presta um excelente serviço e é o caminho gratuito. No entanto, por estarem sobrecarregados, os agendamentos podem demorar meses. Em casos de saúde urgente (como câncer), a contratação de um advogado particular especializado acelera absurdamente a entrada da liminar no mesmo dia.
O laudo pode ser de um médico particular?
Sim! Não precisa ser um médico do SUS. O importante é que o médico detalhe a CID da doença, explique por que aquele remédio é o único capaz de salvar o paciente e por que os remédios baratos do SUS não funcionam para o seu caso.
E se o Estado recorrer da liminar?
É padrão que a Procuradoria do Estado recorra. Nossa equipe atua em todas as instâncias para defender e manter a liminar ativa, garantindo que o seu tratamento não seja interrompido enquanto durar a disputa judicial.
Precisa de um Remédio de Alto Custo Urgente?
Se a farmácia de alto custo negou seu pedido, entre em contato. Buscamos a liminar para obrigar o Estado a salvar a sua vida.
